A Medida Provisória 1.394/2026, que proíbe a exploração de apostas de quota fixa em eventos esportivos e jogos on-line, começou a tramitar no Congresso Nacional. Editado pelo governo federal em 25 de setembro de 2026, o texto tem efeito imediato, mas precisa ser analisado e aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para continuar valendo.
A medida alcança a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das chamadas bets em todo o território nacional. Também prevê a extinção das autorizações existentes, o encerramento das operações e o bloqueio de sites e aplicativos ligados às apostas. A situação legislativa registrada em 30 de setembro indicava que a proposta ainda aguardava a designação dos integrantes da comissão mista.
Quais são os prazos previstos pela medida
De acordo com informações do Senado Notícias, as plataformas deverão permitir a retirada voluntária dos saldos pelos apostadores até 5 de outubro de 2026. A partir do dia seguinte, em 6 de outubro, os sites e aplicativos deverão ficar indisponíveis.
A extinção formal das autorizações está prevista para 25 de outubro. A MP também proíbe novas transações financeiras relacionadas às apostas e estabelece providências para que os recursos mantidos nas plataformas sejam devolvidos aos usuários, conforme as regras definidas no texto.
As empresas deverão comunicar às instituições financeiras os valores que precisam ser restituídos. Os bancos terão de concluir as transferências até 14 de outubro. Quando a devolução direta não for possível, a Caixa Econômica Federal poderá intermediar o pagamento aos apostadores.
Tramitação no Congresso Nacional
A ficha da MPV 1.394/2026 no Congresso Nacional registra que o período de deliberação vai de 25 de setembro a 23 de novembro de 2026. Até 1º de outubro, parlamentares podem apresentar emendas ao texto. A partir de 9 de novembro, a medida entra em regime de urgência, conforme o calendário informado na pauta legislativa.
Durante a tramitação, deputados e senadores poderão manter a proibição integral, alterar dispositivos ou rejeitar a medida provisória. A análise deverá ocorrer inicialmente em comissão mista, formada por integrantes das duas Casas, antes da votação nos plenários, seguindo o rito aplicável às MPs.
O governo relaciona a iniciativa à preocupação com o endividamento das famílias e com os efeitos do jogo patológico. Em reportagem sobre o anúncio das medidas, o Senado Notícias informou que o Executivo também associou o tema ao aumento de atendimentos do Sistema Único de Saúde relacionados ao problema.
Impactos para apostadores e empresas
Se a MP for mantida pelo Congresso, as empresas autorizadas terão de encerrar as atividades e deixar de oferecer publicidade, intermediação e apostas no país. Para os usuários, o principal efeito imediato é a necessidade de solicitar a retirada dos saldos dentro do prazo estabelecido, antes da indisponibilidade dos sites e aplicativos.
A devolução dos valores dependerá da identificação dos recursos pelas empresas e da atuação das instituições financeiras. O texto prevê uma alternativa por meio da Caixa Econômica Federal para os casos em que a transferência direta não puder ser realizada, mas a execução desse procedimento dependerá das regras operacionais aplicáveis.
A medida também abre uma disputa política no Legislativo. A decisão sobre a proibição integral envolve interesses de empresas de apostas, usuários, instituições financeiras e setores que acompanham os efeitos sociais, econômicos e regulatórios das plataformas digitais. Até a atualização consultada, porém, ainda não havia definição sobre a composição da comissão mista responsável por iniciar a análise.
O que acontece agora
A MP permanece produzindo efeitos enquanto o Congresso não conclui sua deliberação, dentro do prazo previsto até 23 de novembro de 2026. O andamento poderá ser acompanhado pela página oficial da matéria e pelas comunicações da Câmara, do Senado e do Congresso Nacional.
Em conteúdo publicado sobre a chegada da proposta ao Legislativo, o Senado Notícias destacou que a medida já estava em vigor e dependia da apreciação parlamentar. A decisão final dos congressistas definirá se as regras serão preservadas, modificadas ou retiradas do ordenamento jurídico.